Termos do Programa de Afiliados MagriSim

1. OBJETO E ADESÃO Estes Termos regulam a participação voluntária no Programa de Afiliados MagriSim. O afiliado poderá divulgar produtos previamente autorizados por meio de links, códigos, cupons e materiais disponibilizados na plataforma, recebendo comissão somente sobre vendas válidas e atribuídas conforme as regras apresentadas no painel. 2. AUTONOMIA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO O afiliado atua com autonomia, liberdade de organização, sem exclusividade, controle de jornada, obrigação de frequência, salário fixo, subordinação hierárquica ou garantia de resultado. A adesão não cria sociedade, representação comercial, franquia, mandato, relação de consumo entre as partes, vínculo empregatício ou obrigação previdenciária da MagriSim. O afiliado pode exercer outras atividades e escolher se, quando, onde e por quais canais fará divulgações. Esta cláusula descreve o modelo do programa e não afasta direitos previstos em lei caso a execução prática da relação venha a reunir requisitos legais de natureza diversa. 3. COMISSÕES E ATRIBUIÇÃO Percentuais, valores fixos, produtos elegíveis e prazos de liberação constam no painel. A comissão depende de pagamento aprovado, atribuição válida e decurso do prazo informado. Pedidos cancelados, estornados, fraudulentos, duplicados, chargebacks, compras próprias abusivas ou violações destes Termos podem gerar cancelamento da comissão. O afiliado deve conferir seus dados e solicitar o saque pelos meios disponíveis. 4. TRIBUTOS E REGULARIDADE Cada afiliado é responsável por suas declarações, tributos, contribuições, emissão de documentos fiscais quando legalmente exigida e regularidade de sua atuação como pessoa física ou jurídica. A MagriSim não presta assessoria contábil, fiscal, trabalhista ou previdenciária ao afiliado. 5. REGRAS DE DIVULGAÇÃO É proibido: fazer promessa falsa ou não autorizada; divulgar alegações médicas, terapêuticas ou resultados garantidos; praticar spam; usar marca, identidade ou material fora das permissões recebidas; comprar palavras-chave ou perfis que induzam confusão com a marca; fraudar cliques, leads, cupons ou vendas; violar direitos de terceiros, regras de plataformas, legislação publicitária ou de proteção de dados. O afiliado deve identificar publicidade e relação de afiliação quando aplicável. 6. DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA Dados cadastrais, acessos, cliques, atribuições, vendas, comissões, saques e evidências de aceite serão tratados para executar o programa, prevenir fraude, cumprir obrigações legais e exercer direitos. O afiliado deve tratar eventuais dados de leads e compradores somente para finalidades autorizadas, com segurança e observância da Lei Geral de Proteção de Dados. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL A autorização de uso de marcas e materiais é limitada, revogável, não exclusiva e restrita à divulgação aprovada. Nenhuma propriedade intelectual é transferida ao afiliado. 8. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO O afiliado pode deixar de promover produtos a qualquer momento. A MagriSim pode pausar ou encerrar a participação por fraude, risco à marca, descumprimento destes Termos ou exigência legal, preservando a apuração de comissões legítimas e direitos já constituídos. 9. RESPONSABILIDADE Cada parte responde por seus próprios atos. O afiliado é responsável pelo conteúdo, canais e métodos de divulgação que escolher. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei. 10. ALTERAÇÕES, REGISTROS E LEI APLICÁVEL Alterações relevantes serão apresentadas para novo aceite. A plataforma registrará versão, data, hora, endereço IP, agente do navegador e hash do documento aceito. Aplicam-se as leis brasileiras. Questões não resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro legalmente competente, respeitadas as regras obrigatórias de competência.